CONSTRUSITE BRASIL CRIAÇÃO DE SITES E PORTAIS PARA INTERNET LTDA, sociedade limitada, com sede na Rua Platina, 1375, 2º andar, Calafate, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.988.994/0001-82, doravante designada CONSTRUSITE BRASIL, proprietária do sistema de gestão de locação LOCAÇÃO PRO, e de outro lado:
A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou a CONSTRUSITE BRASIL formulário de identificação por meio do site, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso da plataforma LOCAÇÃO PRO, doravante designada CONTRATANTE.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É IMPRESCINDÍVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONSTRUSITE BRASIL. A CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas neste documento, para que então seja efetuado seu cadastro como CONTRATANTE da plataforma LOCAÇÃO PRO.
I - DO CONTRATANTE:
1.1) Os serviços da CONSTRUSITE BRASIL somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
1.2) As pessoas jurídicas somente poderão efetuar seus cadastros por meio de representante legal da empresa, assim constituído em seu contrato social.
1.3) A CONTRATANTE se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, mantendo-os sempre atualizados.
1.4) A CONSTRUSITEBRASIL não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus CONTRATANTES, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
1.5) A CONSTRUSITEBRASIL pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso a CONTRATANTE se negue a enviar os documentos requeridos, a CONSTRUSITE BRASIL poderá bloquear o acesso da CONTRATANTE, até que as pendências sejam regularizadas.
1.6) A CONTRATANTE acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
1.7) A CONTRATANTE compromete-se a notificar a CONSTRUSITEBRASIL imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela CONSTRUSITEBRASIL, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do CONTRATANTE.
II - DO SERVIÇO PRESTADO:
2.1) A CONSTRUSITEBRASIL oferece por meio do site www.sistemadelocacaodeimoveis.com.br uma plataforma onde seus CONTRATANTES podem gerir contratos de aluguel de imóveis, controlando pagamentos e registrando os mesmos. Não existirá a possibilidade de personalizar a plataforma devido às necessidades particulares do CONTRATANTE. A evolução e implementação de novas funcionalidades será definida apenas pela CONSTRUSITE BRASIL.
2.2) O uso da plataforma é oferecido em formato de licença de uso, em hipótese alguma será fornecido o código-fonte para a CONTRATANTE. A CONSTRUSITE BRASIL em hipótese nenhuma será obrigada a fazer cadastros de contratos ou alterações/manipulação nos dados cadastrados, nos contratos geridos ou nas faturas enviadas, sendo estas atribuições responsabilidades exclusivas dos CONTRATANTES.
2.3) O CONTRATANTE declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a plataforma LOCAÇÃO PRO.
2.4) Os serviços disponibilizados pela CONSTRUSITEBRASIL são remunerados através do pagamento de anuidades pré-pagas. O CONTRATANTE poderá optar, no momento do pagamento, pelo plano que melhor se adeque a sua realidade. Os valores a serem pagos variam de acordo com o plano contratado e poderão ser consultados dentro da plataforma no menu Meu Plano.
2.5) As funcionalidades disponibilizadas na plataforma, obedecerão o plano escolhido pela CONTRATANTE no momento da contratação, devendo esta selecionar um novo plano caso precise de alguma funcionalidade ou recurso que só existe em plano superior. Em caso de UPGRADE de plano, serão cobrados os valores proporcionais, caso a CONTRATANTE ainda tenha um plano vigente que já foi pago.
2.6) Caso o CONTRATANTE atrase algum pagamento pelo período superior a 7 dias corridos, os serviços serão suspensos até a quitação da dívida.
2.7) O CONTRATANTE poderá optar pelo pagamento em boleto ou cartão de crédito, desde que estejam disponíveis, sendo de livre escolha da CONSTRUSITE BRASIL as formas de pagamento oferecidas. Em todos os casos a renovação do plano será automática, para que não haja interrupção dos serviços. No caso do boleto, será enviado com antecedência mínima de 5 dias. No caso do cartão, ao usar a plataforma, o CONTRATANTE declara estar ciente que será feita automaticamente a cobrança no mesmo cartão utilizado, ou em outro caso o mesmo tenha solicitado a troca. Caso o CONTRATANTE não tenha interesse na renovação do plano, deverá manifestar-se por e-mail pelo endereço contato@sistemadelocacaodeimoveis.com.br com no mínimo 15 dias de antecedência.
2.7.1) Em caso de cancelamento do contrato por parte da CONTRATANTE durante a vigência da anuidade, a partir de 30 de março de 2023, serão abatidos os descontos aplicados na contratação do plano e será cobrada uma multa de 50% sobre o valor proporcional ao período não utilizado. Restando algum saldo, este será devolvido para a CONTRATANTE em até 30 dias corridos após a solicitação do cancelamento.
2.7.2) Em caso de cancelamento do contrato por parte da CONTRATANTE em até 7 dias após a efetivação de uma renovação de plano, o valor da renovação será devolvido integralmente. Em caso de cancelamento após 7 dias da renovação, será utilizado o mesmo método de cálculo da cláusula 2.7.1.
2.8) A CONSTRUSITEBRASIL não irá prestar nenhum serviço de gestão de pagamentos como geração de boletos ou cobranças, recebimento de valores e/ou transferência de moeda entre contas digitais. Todos os serviços que envolvam diretamente pagamentos, geração de boletos, Pix, Ted, entre outros serviços financeiros, serão feitos através da plataforma parceira Galax Pay (CELCOIN), instituição de pagamento homologada junto ao Banco Central. Para gerar boletos pelo sistema, o CONTRATANTE deverá criar sua própria conta no Galax Pay, enviando para tal documentos através da plataforma do Locação Pro, e essa utilização estará sujeita aos termos de uso próprios do Galax Pay, sendo isento de qualquer responsabilidade nesse sentido a CONSTRUSITE BRASIL. O sistema apenas controlará a geração de boletos via integração, enviando comandos ao Galax Pay, conforme configurações/preenchimentos feitos pelo próprio CONTRATANTE, pelos quais o mesmo se responsabilizará em todos os casos.
2.8.1) A CONSTRUSITE BRASIL, disponibilizará tutoriais e fornecerá suporte ao CONTRATANTE para orientá-lo caso o mesmo tenha dificuldade neste processo, porém não se responsabilizará pela execução das configurações.
2.9) O horário de atendimento e suporte oferecido pela CONSTRUSITEBRASIL será de livre escolha da mesma, podendo ser alterado sem qualquer aviso prévio, conforme conveniência e necessidade própria. O suporte acontecerá somente nos dias úteis.
2.10) Todos os planos pagos oferecidos pela CONSTRUSITEBRASIL, oferecem o suporte na modalidade chat. Em hipótese alguma será prestado suporte em modalidades diferentes das estabelecidas. A CONSTRUSITE BRASIL se reserva ao direito de alterar a modalidade de suporte a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que mantenha ao menos um canal para suporte, podendo ser e-mail, telefone ou qualquer outro que possibilite a comunicação entre as partes.
2.11) Não será permitida nenhuma forma de utilização relacionada a cobrança de serviços ou práticas ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição e/ou a venda de produtos destinados a práticas criminosas, substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a CONSTRUSITEBRASIL retirar o acesso do CONTRATANTE, mediante comunicação posterior.
2.12) Caso algum terceiro notifique a CONSTRUSITEBRASIL alegando o cometimento de violação ou fraude por algum de seus CONTRATANTES, através da geração de cobranças indevidas ou ilegais, A CONSTRUSITEBRASIL reserva-se no direito de, após análise, retirar o website do ar imediatamente, mediante comunicação posterior ao CONTRATANTE.
2.13) A qualquer momento a CONSTRUSITEBRASIL poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao CONTRATANTE, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
2.14) Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais nas páginas do CONTRATANTE, a CONSTRUSITEBRASIL poderá bloquear automaticamente a página por tempo indeterminado por medidas de segurança, para preservar a licitude e a segurança tanto do CONTRATANTE quanto dos demais usuários da plataforma e das páginas.
2.15) A CONSTRUSITEBRASIL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONSTRUSITEBRASIL também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
2.16) A CONSTRUSITEBRASIL se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu portal, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de qualquer recurso, devido à utilização incorreta ou políticas externas de outras empresas e/ou sistemas.
2.17) A CONSTRUSITEBRASIL não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos CONTRATANTES no sistema, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional da plataforma.
2.18) Os valores cobrados pela CONSTRUSITEBRASIL serão atualizados anualmente pelo IGP-M.
2.19) O CONTRATANTE não possui vínculos de fidelidade com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los a qualquer momento, mediante notificação por e-mail ou chat, com confirmação de recebimento, respeitando a cláusula 2.7.1.
2.20) A CONSTRUSITEBRASIL poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias enviada aos CONTRATANTES.
2.3) A CONSTRUSITE BRASIL não terá nenhuma responsabilidade de fornecer suporte ou atendimento técnico sobre o uso de sua plataforma em planos de teste ou planos gratuitos. O atendimento nestas modalidades será restrito à obrigações legais como atendimentos em relação à LGPD por exemplo.
III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONSTRUSITEBRASIL e o CONTRATANTE. O CONTRATANTE manifesta ciência de que a CONSTRUSITEBRASIL não é parte de nenhuma transação realizada entre CONTRATANTES, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos CONTRATANTES, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos CONTRATANTES, e sobre a capacidade dos CONTRATANTES para negociar.
Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte - MG, por mais privilegiado que outro seja.
